HC 670295 - DECISAO

HC 670295 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser a via inadequada como substitutivo do recurso especial; subsidiariamente, examinando o mérito de ofício, concluiu-se pela inexistência de flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, pois havia fundadas razões (fuga do paciente e local conhecido como ponto de tráfico) caracterizando crime permanente e justificando a entrada, e a arma não estava vinculada diretamente à traficância, de modo que a condenação e demais decisões das instâncias ordinárias não apresentaram ilegalidade flagrante passível de correção em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DOS SANTOS PIRES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RUA DA GLÓRIA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Crime Permanente Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

JOAO PAULO DOS SANTOS PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RUA DA GLÓRIA

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 validade de ingresso policial em domicílio sem mandado por estado de flagrância em crime permanente
  3. 3 admissibilidade da absorção/consunção do crime de posse de arma no crime de tráfico (art. 40, IV, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser a via inadequada como substitutivo do recurso especial; subsidiariamente, examinando o mérito de ofício, concluiu-se pela inexistência de flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, pois havia fundadas razões (fuga do paciente e local conhecido como ponto de tráfico) caracterizando crime permanente e justificando a entrada, e a arma não estava vinculada diretamente à traficância, de modo que a condenação e demais decisões das instâncias ordinárias não apresentaram ilegalidade flagrante passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.