HC 661433 - DECISAO

HC 661433 - DECISAO

Havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio do paciente (confissão de possuir drogas e arma, apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, arma de fogo, material de contabilidade e dinheiro), razão por que a entrada sem mandado foi legítima e afasta a nulidade. A minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi corretamente recusada diante de elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico (quantidade das apreensões e arma). O regime inicial foi devidamente fixado em razão do quantum da pena e da quantidade/variedade de drogas apreendidas. A substituição por restritiva de direitos não é cabível por a pena impor sanção superior a 4 anos.

Parties
Paciente: GUILHERME CONSTANTE BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem (ordem denegada)
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Medida Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Medida Restritiva De Direitos

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Parties

GUILHERME CONSTANTE BORGES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio do paciente (confissão de possuir drogas e arma, apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, arma de fogo, material de contabilidade e dinheiro), razão por que a entrada sem mandado foi legítima e afasta a nulidade. A minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi corretamente recusada diante de elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico (quantidade das apreensões e arma). O regime inicial foi devidamente fixado em razão do quantum da pena e da quantidade/variedade de drogas apreendidas. A substituição por restritiva de direitos não é cabível por a pena impor sanção superior a 4 anos.

Court Disposition

Denego a ordem (ordem denegada)

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.