HC 668110 - DECISAO

HC 668110 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 280/STF, o STJ concluiu que não havia fundadas razões para o ingresso no domicílio sem mandado; por esse motivo, reconheceu-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF e negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Justa Causa, Entrada Forçada, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Marcos

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação do Tema 280/STF

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 280/STF, o STJ concluiu que não havia fundadas razões para o ingresso no domicílio sem mandado; por esse motivo, reconheceu-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF e negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.