RHC 152160 - DECISAO

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Não foram demonstradas nos autos fundadas razões ou elementos mínimos que justificassem, a justificar exceção à inviolabilidade domiciliar, de modo que a simples invocação da natureza permanente do crime não legitima o ingresso sem mandado; por ausência de justa causa e ilicitude da medida invasiva, as provas obtidas a partir do ingresso são nulas e impõe-se o trancamento do inquérito policial instaurado contra a recorrente.

Parties
Recorrente: ANA HELENA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido; trancamento do inquérito policial
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Crime Permanente, Trancamento De Inquérito Policial, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Crime Permanente Trancamento De Inquérito Policial +3 more

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Parties

ANA HELENA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 controle judicial posterior das medidas invasivas

Ratio Decidendi

Não foram demonstradas nos autos fundadas razões ou elementos mínimos que justificassem, a justificar exceção à inviolabilidade domiciliar, de modo que a simples invocação da natureza permanente do crime não legitima o ingresso sem mandado; por ausência de justa causa e ilicitude da medida invasiva, as provas obtidas a partir do ingresso são nulas e impõe-se o trancamento do inquérito policial instaurado contra a recorrente.

Court Disposition

Recurso provido; trancamento do inquérito policial

Orders

  • Determinar o trancamento do inquérito policial instaurado em desfavor da ora recorrente.
  • Intimem-se.