HC 670314 - DECISAO

HC 670314 - DECISAO

Havendo elementos concretos e objetivos (denúncias, visualização de Alex entrando na residência de Pedro, entrega de objeto a usuários e apreensão de droga) restou caracterizada a existência de fundadas razões e hipótese de flagrante, de modo que o ingresso policial sem mandado foi legítimo e as provas daí decorrentes são lícitas; ademais, a majoração da pena-base de Pedro por maus antecedentes foi considerada devidamente fundamentada em conformidade com a jurisprudência sobre o art. 64, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: PEDRO TULES DE ALMEIDA; Paciente: ALEX SANDRO SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Nulidade De Provas, Fixação Da Pena Base, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Fundadas Razões Nulidade De Provas Fixação Da Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO TULES DE ALMEIDA

Paciente

ALEX SANDRO SERAFIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 280) sobre fundadas razões
  3. 3 nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos (denúncias, visualização de Alex entrando na residência de Pedro, entrega de objeto a usuários e apreensão de droga) restou caracterizada a existência de fundadas razões e hipótese de flagrante, de modo que o ingresso policial sem mandado foi legítimo e as provas daí decorrentes são lícitas; ademais, a majoração da pena-base de Pedro por maus antecedentes foi considerada devidamente fundamentada em conformidade com a jurisprudência sobre o art. 64, I, do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.