HC 692783 - DECISAO

HC 692783 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questoes suscitadas na impetração (nulidade da abordagem e busca domiciliar sem mandado) não foram examinadas pelo tribunal de origem e, portanto, não podem ser conhecidas originariamente nesta Corte sem configurar supressão de instancia; além disso, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse os embargos, que visavam rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: ROSANGELA DA SILVA SANTOS; Corréu: Adilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão Monocrática Rejeitando
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade Da Prova, Supressão De Instância, Dialeticidade, Embargos De Declaração
Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Nulidade Da Prova Supressão De Instância Dialeticidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROSANGELA DA SILVA SANTOS

Embargante

Adilson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão Monocrática Rejeitando

Legal Issues

  1. 1 se a tese de violação de domicílio não suscitada nas alegações finais pode ser conhecida no STJ
  2. 2 se a alegação suscitada pela defesa de corréu aproveita aos demais acusados
  3. 3 se houve omissão no acórdão que justificasse embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questoes suscitadas na impetração (nulidade da abordagem e busca domiciliar sem mandado) não foram examinadas pelo tribunal de origem e, portanto, não podem ser conhecidas originariamente nesta Corte sem configurar supressão de instancia; além disso, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse os embargos, que visavam rediscutir o decidido.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.