HC 679121 - ACORDAO

HC 679121 - ACORDAO

Não se verificou justa causa apta a autorizar o ingresso dos policiais no domicílio com base apenas em denúncia anônima e na fuga de indivíduos para o interior do imóvel; assim, a busca domiciliar foi ilegal, as provas daí obtidas são ilícitas e, como a condenação se apoiou unicamente nessas provas, impõe-se a anulação da sentença e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: RUAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Denúncia Anônima, Flagrante, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Denúncia Anônima Flagrante Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RUAN

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 suficiência de denúncia anônima e fuga de indivíduo para justificar busca domiciliar
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Não se verificou justa causa apta a autorizar o ingresso dos policiais no domicílio com base apenas em denúncia anônima e na fuga de indivíduos para o interior do imóvel; assim, a busca domiciliar foi ilegal, as provas daí obtidas são ilícitas e, como a condenação se apoiou unicamente nessas provas, impõe-se a anulação da sentença e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu a ordem de habeas corpus para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal