HC 667990 - ACORDAO

HC 667990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que não estavam presentes as fundadas razões exigidas pelo Tema 280/STF para justificar ingresso domiciliar sem mandado, e que afastar esse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 279/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Ingresso Sem Mandado Judicial, Flagrante Delito, Tema 280/stf, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Ingresso Sem Mandado Judicial Flagrante Delito Tema 280/stf Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio pela entrada forçada sem mandado
  2. 2 existência ou inexistência de fundadas razões que autorizem ingresso sem mandado
  3. 3 incidência do Tema 280/STF sobre ingresso domiciliar em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que não estavam presentes as fundadas razões exigidas pelo Tema 280/STF para justificar ingresso domiciliar sem mandado, e que afastar esse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 279/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada