HC 640935 - DECISAO

HC 640935 - DECISAO

Negou-se a ordem porque restou demonstrado nos autos que havia fundadas razões para a entrada sem mandado: o Paciente foi abordado com veículo produto de roubo/furto com sinal identificador adulterado e apresentou documento de licenciamento furtado/falsificado, circunstâncias que autorizavam a suspeita de flagrante (crime permanente) e, portanto, a apreensão e as provas obtidas são lícitas.

Parties
Paciente: RUAN SILVEIRA DICKEL; Impetrante: Defesa; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante (crime Permanente), Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Entrada Sem Mandado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante (crime Permanente) Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Entrada Sem Mandado +2 more

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Parties

RUAN SILVEIRA DICKEL

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada dos policiais na residência sem mandado judicial estava amparada por fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Se as provas obtidas no interior do domicílio são ilícitas em razão da alegada violação da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 Aplicabilidade da exceção constitucional do flagrante em crimes permanentes, especialmente no tráfico na modalidade ter em depósito

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque restou demonstrado nos autos que havia fundadas razões para a entrada sem mandado: o Paciente foi abordado com veículo produto de roubo/furto com sinal identificador adulterado e apresentou documento de licenciamento furtado/falsificado, circunstâncias que autorizavam a suspeita de flagrante (crime permanente) e, portanto, a apreensão e as provas obtidas são lícitas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se