HC 691389 - ACORDAO

HC 691389 - ACORDAO

Não havia fundadas razões suficientes para justificar o ingresso forçado no domicílio com base em denúncia anônima e na confissão informal; assim, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas com o ingresso e manteve-se a determinação de trancamento da ação penal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Agravado: Carlesson Acioly da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Ingresso Forçado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Denúncia Anônima Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Agravante

Carlesson Acioly da Rocha

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição concomitante de recursos pelo Ministério Público Federal e Estadual sem preclusão ou violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 licitude das provas obtidas após ingresso forçado decorrente de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões suficientes para justificar o ingresso forçado no domicílio com base em denúncia anônima e na confissão informal; assim, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas com o ingresso e manteve-se a determinação de trancamento da ação penal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental