REsp 1729391 - DECISAO

REsp 1729391 - DECISAO

Por ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio (a investigação decorreu apenas de denúncia anônima e da fuga do réu, sem diligências preliminares que atestassem verossimilhança), o ingresso foi ilícito; assim, as provas obtidas diretamente e derivadas da invasão são inadmissíveis, tornando-se insuficiente a prova da materialidade do delito e impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente / Réu: RAFAEL OLIVEIRA SILVA; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Entrada Forçada Sem Mandado Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA SILVA

Recorrente / Réu

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 157 do CPP por produção de prova ilícita
  2. 2 ilegitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 valoração de denúncia anônima como fundamento para buscas

Ratio Decidendi

Por ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio (a investigação decorreu apenas de denúncia anônima e da fuga do réu, sem diligências preliminares que atestassem verossimilhança), o ingresso foi ilícito; assim, as provas obtidas diretamente e derivadas da invasão são inadmissíveis, tornando-se insuficiente a prova da materialidade do delito e impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de alvará de soltura.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio do acusado e de todas as delas decorrentes