RHC 149829 - DECISAO

RHC 149829 - DECISAO

Parties
Recorrente / Paciente: DONOVAN ALEX FERREIRA GOMES; Corréu: Wátila Rodrigues; Corréu: Marcos Vinícius; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.092356-1/000); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Da Prova, Requisitos Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Comunicação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Preventiva Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio +6 more

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Parties

DONOVAN ALEX FERREIRA GOMES

Recorrente / Paciente

Wátila Rodrigues

Corréu

Marcos Vinícius

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.092356-1/000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por violação da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 licitidade do ingresso policial sem mandado diante de fundadas razões
  3. 3 comunicação da prisão à família (art. 306 CPP)