HC 625728 - DECISAO

HC 625728 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 280/STF) sobre a licitude da entrada forçada apenas quando amparada por fundadas razões, e o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 279/STF, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusado: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral (tema 280/stf)
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Flagrante Delito Tráfico De Drogas Repercussão Geral (tema 280/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Matheus

Acusado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso
  3. 3 nulidade das provas decorrentes do ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 280/STF) sobre a licitude da entrada forçada apenas quando amparada por fundadas razões, e o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 279/STF, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se