HC 672775 - DECISAO

HC 672775 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário porque, em princípio, há divergência entre o acórdão recorrido, que reconheceu a ilegalidade da busca domiciliar por ausência de comprovação documental/filmada do consentimento, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite ingresso com autorização do morador sem exigir termo escrito ou gravação, além de haver questão sobre a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso extraordinário/habeas corpus (art. 1.030, V, CPC).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Autorização Do Morador, Formalidades Para Consentimento, Prova Ilícita, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Autorização Do Morador Formalidades Para Consentimento Prova Ilícita Reexame De Fatos E Provas Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de formalidades (termo escrito ou gravação audiovisual) para comprovação do consentimento do morador em ingresso policial em domicílio
  2. 2 Ilegalidade da busca domiciliar diante da ausência de comprovação de consentimento livre e sem vício
  3. 3 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário por divergência jurisprudencial com o STF

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário porque, em princípio, há divergência entre o acórdão recorrido, que reconheceu a ilegalidade da busca domiciliar por ausência de comprovação documental/filmada do consentimento, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite ingresso com autorização do morador sem exigir termo escrito ou gravação, além de haver questão sobre a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso extraordinário/habeas corpus (art. 1.030, V, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Publique-se.