HC 688463 - DECISAO

HC 688463 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial e por não se verificar flagrante ilegalidade no ingresso domiciliário, uma vez que o crime de tráfico é permanente (art. 303 CPP) e havia elementos indicativos de fundada suspeita, o paciente autorizou a entrada e foram apreendidas drogas e valores, estando o acórdão em consonância com o entendimento dominante do STJ de que, em crime permanente, é prescindível o mandado para ingresso.

Parties
Paciente: EDUARDO EUGÊNIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (incidência Da Súmula 568/stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prova Ilícita
Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDUARDO EUGÊNIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (incidência Da Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e consequência sobre a necessidade de mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial e por não se verificar flagrante ilegalidade no ingresso domiciliário, uma vez que o crime de tráfico é permanente (art. 303 CPP) e havia elementos indicativos de fundada suspeita, o paciente autorizou a entrada e foram apreendidas drogas e valores, estando o acórdão em consonância com o entendimento dominante do STJ de que, em crime permanente, é prescindível o mandado para ingresso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.