HC 641510 - DECISAO

HC 641510 - DECISAO

Verificou-se ausência de justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio, pois a invasão deu-se exclusivamente em razão da fuga do paciente; assim, as provas obtidas a partir do ingresso e as derivadas são nulas. Pela plausibilidade jurídica do pleito e com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas e cassar as decisões das instâncias ordinárias, determinando que nova decisão seja prolatada com base nos elementos probatórios remanescentes.

Parties
Paciente: ROBSON PIMENTA VALADARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas e das provas derivadas do ingresso policial na residência do paciente; decisões das instâncias ordinárias cassadas.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Habeas Corpus Nulidade Das Provas

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Parties

ROBSON PIMENTA VALADARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso policial em domicílio baseada apenas na fuga do agente
  2. 2 nulidade da prova obtida por violação de domicílio e suas derivadas
  3. 3 cabimento do habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio, pois a invasão deu-se exclusivamente em razão da fuga do paciente; assim, as provas obtidas a partir do ingresso e as derivadas são nulas. Pela plausibilidade jurídica do pleito e com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas e cassar as decisões das instâncias ordinárias, determinando que nova decisão seja prolatada com base nos elementos probatórios remanescentes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas e das provas derivadas do ingresso policial na residência do paciente; decisões das instâncias ordinárias cassadas.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais na residência do paciente e das provas derivadas.
  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias, devendo nova decisão ser prolatada com base nos elementos probatórios remanescentes.