HC 672680 - DECISAO

HC 672680 - DECISAO

Não havia fundadas razões objetivas para autorizar o ingresso no domicílio do paciente, tampouco comprovação de consentimento livre e voluntário da moradora; portanto, a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas por ela obtidas e suas derivadas, o que impõe a absolvição do paciente pelo art. 386, II, do CPP, e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente / Acusado: MATHEUS DOS SANTOS ALBUQUERQUE; Testemunha: Flávia Leandra Cardoso Alves; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilícito no domicílio; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Paciente / Acusado

Flávia Leandra Cardoso Alves

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 prova de consentimento voluntário do morador
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por violação domiciliar (fruits of the poisonous tree)

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas para autorizar o ingresso no domicílio do paciente, tampouco comprovação de consentimento livre e voluntário da moradora; portanto, a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas por ela obtidas e suas derivadas, o que impõe a absolvição do paciente pelo art. 386, II, do CPP, e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilícito no domicílio; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do paciente
  • Reconhecer ilícitas todas as provas dela decorrentes