HC 704426 - DECISAO

HC 704426 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso policial na residência, pois os agentes visualizaram os réus armados, emitiram ordem de parada e os acusados fugiram para o interior da casa; tais circunstâncias indicavam a ocorrência de crime no interior do domicílio, legitimando o ingresso sem mandado e a admissibilidade das provas obtidas; quanto ao pedido de desclassificação, não foi possível conhecer por supressão de instância, por não ter sido analisado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSÉ CLEDSOM SANTOS LEITE; Corréu: Edmilson Santos Júnior (vulgo "Júnior da Faísca")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Parcialmente Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Desclassificação
Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas Desclassificação

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Parties

JOSÉ CLEDSOM SANTOS LEITE

Paciente

Edmilson Santos Júnior (vulgo "Júnior da Faísca")

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Parcialmente Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio em razão de flagrante e crime de natureza permanente
  3. 3 pedido de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e supressão de instância

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso policial na residência, pois os agentes visualizaram os réus armados, emitiram ordem de parada e os acusados fugiram para o interior da casa; tais circunstâncias indicavam a ocorrência de crime no interior do domicílio, legitimando o ingresso sem mandado e a admissibilidade das provas obtidas; quanto ao pedido de desclassificação, não foi possível conhecer por supressão de instância, por não ter sido analisado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Publique-se.