RHC 155189 - DECISAO

RHC 155189 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento do Supremo (Tema 280): houve fundadas razões para ingresso sem mandado, corroboradas por vídeo de consentimento e pela apreensão substancial de entorpecentes (mais de 141 kg de cocaína) e material de refino, configurando flagrante de tráfico permanente e justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, não se configurou violação do art. 5º, XI, da CF que justifique reforma ou remessa ao STF.

Parties
Recorrente: MERCIA OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tema 280/stf
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Flagrante Delito Tráfico De Drogas Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MERCIA OLIVEIRA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso
  3. 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento do Supremo (Tema 280): houve fundadas razões para ingresso sem mandado, corroboradas por vídeo de consentimento e pela apreensão substancial de entorpecentes (mais de 141 kg de cocaína) e material de refino, configurando flagrante de tráfico permanente e justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, não se configurou violação do art. 5º, XI, da CF que justifique reforma ou remessa ao STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.