HC 685305 - DECISAO

HC 685305 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, em razão de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STF sobre a exigência ou não de prova escrita/filmagem do consentimento do morador para ingresso policial, e pela necessidade de que o Supremo uniformize a interpretação acerca do Tema 280 e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta via recursal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Autorização Do Morador, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Tema 280 (repercussão Geral)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Autorização Do Morador Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Tema 280 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  2. 2 exigência de prova documental e audiovisual do consentimento
  3. 3 compatibilidade entre acórdão recorrido e jurisprudência do STF (Tema 280)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, em razão de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STF sobre a exigência ou não de prova escrita/filmagem do consentimento do morador para ingresso policial, e pela necessidade de que o Supremo uniformize a interpretação acerca do Tema 280 e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta via recursal.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.