HC 685305 - DECISAO

HC 685305 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, diante de divergência, em tese, entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à exigência de consentimento escrito/filmado para ingresso com autorização do morador, sendo necessária a apreciação pelo STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Admite-se o recurso extraordinário.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Autorização Do Morador, Consentimento Documentado, Entrada Policial, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Extraordinário, Separação Dos Poderes
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento do morador para ingresso policial exige documentação escrita e gravação audiovisual
  2. 2 Se o entendimento do STJ conflita com o Tema 280 do STF quanto à inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Se é cabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, diante de divergência, em tese, entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à exigência de consentimento escrito/filmado para ingresso com autorização do morador, sendo necessária a apreciação pelo STF.

Court Disposition

Admite-se o recurso extraordinário.

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Publique-se.