HC 700424 - DECISAO

HC 700424 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado; por força do entendimento do STF sobre a necessidade de fundadas razões e pela proibição constitucional de provas ilícitas, a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é nula e, por consequência, foi anulada, levando-se à absolvição da paciente.

Parties
Paciente: ROBERTA CRISTINA SILVA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante No Tribunal De Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Da Prova
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Parties

ROBERTA CRISTINA SILVA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 licitude da prova obtida em ingresso domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado; por força do entendimento do STF sobre a necessidade de fundadas razões e pela proibição constitucional de provas ilícitas, a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é nula e, por consequência, foi anulada, levando-se à absolvição da paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.
  • Absolver a paciente ROBERTA CRISTINA SILVA MACHADO.