HC 690313 - DECISAO

HC 690313 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.616 (Tema 280), que exige fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, e a análise proposta implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 279/STF; assim, manteve-se a conclusão de ausência de justa causa para o ingresso e a consequente ilegalidade da busca e das provas dela decorrentes quando não comprovada a voluntariedade da confissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/paciente: Luis Paulo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Prova E Confissão, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 280/stf)
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Luis Paulo da Silva

Recorrido/paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Necessidade de fundadas razões (justa causa) para justificar ingresso e busca
  3. 3 Comprovação da voluntariedade de confissão e documentação do consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.616 (Tema 280), que exige fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, e a análise proposta implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 279/STF; assim, manteve-se a conclusão de ausência de justa causa para o ingresso e a consequente ilegalidade da busca e das provas dela decorrentes quando não comprovada a voluntariedade da confissão.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.