HC 656137 - ACORDAO

HC 656137 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 280) de que o ingresso forçado sem mandado só é lícito com fundadas razões justificadas a posteriori, e no caso concreto tais fundadas razões não se verificaram (havia apenas denúncia anônima e fuga isolada), sendo ainda vedado reassessmento de questões fáticas na via eleita em razão da Súmula 279/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Decisão Final
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Ingresso Sem Mandado, Flagrante Delito, Tema 280/stf, Repercussão Geral, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Ingresso Sem Mandado Flagrante Delito Tema 280/stf Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial na ausência de fundadas razões
  2. 2 aplicação do Tema 280/STF
  3. 3 necessidade de diligências policiais prévias para validar denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 280) de que o ingresso forçado sem mandado só é lícito com fundadas razões justificadas a posteriori, e no caso concreto tais fundadas razões não se verificaram (havia apenas denúncia anônima e fuga isolada), sendo ainda vedado reassessmento de questões fáticas na via eleita em razão da Súmula 279/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que havia negado seguimento ao recurso extraordinário.