HC 697915 - DECISAO

HC 697915 - DECISAO

Não havendo comprovação de fundadas razões prévias para acreditar na prática do crime no interior do domicílio nem prova do consentimento livre e válido da moradora (ausência de declaração escrita, testemunhas ou registro audiovisual), o ingresso foi ilícito; assim, são inadmissíveis a prova obtida por essa diligência e todas as derivadas, resultando na absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: CLAYTON AUGUSTO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem de habeas corpus concedida; paciente absolvido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Fruits of the Poisonous Tree
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Fruits of the Poisonous Tree

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Parties

CLAYTON AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ônus da prova quanto ao consentimento do morador
  3. 3 admissibilidade das provas derivadas de ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de fundadas razões prévias para acreditar na prática do crime no interior do domicílio nem prova do consentimento livre e válido da moradora (ausência de declaração escrita, testemunhas ou registro audiovisual), o ingresso foi ilícito; assim, são inadmissíveis a prova obtida por essa diligência e todas as derivadas, resultando na absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida; paciente absolvido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e de todas as que delas decorreram
  • Absolver o paciente em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP