HC 711612 - DECISAO

HC 711612 - DECISAO

A peti foi liminarmente indeferida porque os autos n faltava a cpia da sentena que se busca restabelecer, ônus de instru de acordo com a jurisprudncia e as disposies do Regimento Interno do STJ (arts. 34, XX, e 210).

Parties
Paciente: OSMAR GONZAGA JUNIOR; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Instrução Do Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Instrução Do Habeas Corpus Liminar

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Parties

OSMAR GONZAGA JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 viola
  2. 2 instru
  3. 3 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"A parte impetrante sustenta que houve injustificada viola de dom

Ratio Decidendi

A peti foi liminarmente indeferida porque os autos n faltava a cpia da sentena que se busca restabelecer, ônus de instru de acordo com a jurisprudncia e as disposies do Regimento Interno do STJ (arts. 34, XX, e 210).