HC 672556 - DECISAO

HC 672556 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 280, que exige fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; afastar tal acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita (Súmula 279/STF).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Paciente; Corréu: Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral (tema 280/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Repercussão Geral (tema 280/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Paciente

Paciente

Pedro

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso e controle judicial a posteriori
  3. 3 Aplicação do Tema 280/STF e impossibilidade de reexame de prova por via extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 280, que exige fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; afastar tal acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita (Súmula 279/STF).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.