HC 865081 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme registro probatório, a intervenção policial contou com denúncia anônima devidamente apurada pela agência de inteligência, observação de movimentação típica de tráfico, fuga e perseguição de indivíduos e localização de vestígios e de cerca de 19 kg de maconha no local, circunstâncias objetivas que configuraram as "fundadas razões" autorizadoras do ingresso domiciliar e da apreensão, afasto a alegada nulidade.

Parties: Paciente: PAULO EVERTON ALVES GUIMARAES; Corréu: PAULO EDSON GUIMARAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Flagrante

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Parties

PAULO EVERTON ALVES GUIMARAES

Paciente

PAULO EDSON GUIMARAES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
2 admissibilidade de prova obtida após ingresso domiciliar
3 existência de fundadas razões para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.