HC 788334 - DECISAO

HC 788334 - DECISAO

Concluiu-se que não havia fundadas razões objetivas a autorizar o ingresso no domicílio do paciente nem prova suficiente de consentimento voluntário; consequentemente, as provas obtidas dentro do imóvel e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, preservando-se apenas a apreensão resultante da busca pessoal anterior à entrada; determinou-se a cassação da sentença e a realização de novo julgamento sem as provas ilícitas, autorizando-se a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JOALISSON BARBOSA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente, reconhecendo nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e de suas derivadas, ressalvada a apreensão decorrente de busca pessoal; sentença cassada; determinado novo julgamento; alvará de soltura determinado.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
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Parties

JOALISSON BARBOSA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório e voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 ilegitimidade de provas obtidas por violação domiciliar e das provas derivadas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia fundadas razões objetivas a autorizar o ingresso no domicílio do paciente nem prova suficiente de consentimento voluntário; consequentemente, as provas obtidas dentro do imóvel e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, preservando-se apenas a apreensão resultante da busca pessoal anterior à entrada; determinou-se a cassação da sentença e a realização de novo julgamento sem as provas ilícitas, autorizando-se a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente, reconhecendo nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e de suas derivadas, ressalvada a apreensão decorrente de busca pessoal; sentença cassada; determinado novo julgamento; alvará de soltura determinado.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas delas derivadas
  • Desentranhar as referidas provas do processo