HC 878086 - DECISAO

HC 878086 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou demonstrado que havia fundadas razões e elementos objetivos (conduta suspeita do paciente, arremesso de sacola contendo munições apreendidas em via pública e tentativa de fuga) que justificaram o ingresso policial no domicílio sem mandado, tornando lícitos os elementos de informação obtidos.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial Com Parecer Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse De Arma
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Parties

VICTOR HUGO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Com Parecer Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões e configuração de flagrante delito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrado que havia fundadas razões e elementos objetivos (conduta suspeita do paciente, arremesso de sacola contendo munições apreendidas em via pública e tentativa de fuga) que justificaram o ingresso policial no domicílio sem mandado, tornando lícitos os elementos de informação obtidos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.