HC 864355 - DECISAO

HC 864355 - DECISAO

Reconheceu-se que o ingresso no domicílio foi ilícito por ausência de prova de consentimento voluntário e de fundadas razões autorizadoras; assim, foram anuladas as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas, preservando-se apenas a apreensão resultante da busca pessoal anterior à entrada; determinou-se a reforma da sentença sem as provas ilícitas e a expedição de alvará de soltura para que o réu aguarde novo julgamento em liberdade.

Parties
Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
Direitos Fundamentais Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em busca domiciliar e suas consequências

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o ingresso no domicílio foi ilícito por ausência de prova de consentimento voluntário e de fundadas razões autorizadoras; assim, foram anuladas as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas, preservando-se apenas a apreensão resultante da busca pessoal anterior à entrada; determinou-se a reforma da sentença sem as provas ilícitas e a expedição de alvará de soltura para que o réu aguarde novo julgamento em liberdade.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas delas derivadas, devendo ser desentranhadas do processo.
  • Ressalvar a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência.