HC 879890 - DECISAO

HC 879890 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso domiciliar foi realizado apenas com base em denúncia anônima sem fundadas razões que autorizassem a violação do domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas; por esse motivo, com fundamento no art. 386, II, do CPP, o réu foi absolvido da condenação que lhe fora imposta.

Parties
Paciente: EDUARDO CLENER LAURINDO COELHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e absolvido o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Em Flagrante, Receptação, Busca E Apreensão
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Parties

EDUARDO CLENER LAURINDO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 validade da denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegitimidade e consequências das provas obtidas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso domiciliar foi realizado apenas com base em denúncia anônima sem fundadas razões que autorizassem a violação do domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas; por esse motivo, com fundamento no art. 386, II, do CPP, o réu foi absolvido da condenação que lhe fora imposta.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e absolvido o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem e absolver o réu no Processo n. 0057849-34.2018.8.09.0175, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.