HC 853532 - DECISAO

HC 853532 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve fundadas razões nem comprovação de consentimento válido para o ingresso no domicílio do paciente, de modo que as provas obtidas na residência e as delas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas; contudo, mantendo-se válida a apreensão da arma ocorrida no interior do veículo automotor anterior ao ingresso, manteve-se a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) e absolveu-se o réu do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Paciente/denunciado: MARCELO DE ASSIS GONÇALVES; Corréu: Amaury da Rocha Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Consunção/concurso Formal
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Parties

MARCELO DE ASSIS GONÇALVES

Paciente/denunciado

Amaury da Rocha Barbosa

Corréu

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado ou consentimento válido
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar e suas derivadas
  3. 3 Prova do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve fundadas razões nem comprovação de consentimento válido para o ingresso no domicílio do paciente, de modo que as provas obtidas na residência e as delas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas; contudo, mantendo-se válida a apreensão da arma ocorrida no interior do veículo automotor anterior ao ingresso, manteve-se a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) e absolveu-se o réu do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas delas decorrentes
  • Absolver o réu do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003