HC 819536 - DECISAO

HC 819536 - DECISAO

No caso concreto não houve demonstração de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio, pois a diligência baseou-se apenas em denúncia anônima e na fuga do acusado para o interior da residência; tais elementos isolados não autorizam a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial, tornando ilícitas as provas obtidas na busca e suas derivadas, o que conduz à absolvição do paciente.

Parties
Paciente: DIEGO FERREIRA DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Das Provas
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca E Apreensão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FERREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e seus efeitos

Ratio Decidendi

No caso concreto não houve demonstração de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio, pois a diligência baseou-se apenas em denúncia anônima e na fuga do acusado para o interior da residência; tais elementos isolados não autorizam a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial, tornando ilícitas as provas obtidas na busca e suas derivadas, o que conduz à absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Anular as provas decorrentes da referida busca e apreensão