HC 799600 - DECISAO

HC 799600 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, no juízo de cognição sumária próprio da via, verificou-se que a entrada na residência foi precedida de fundadas razões objetivas que indicavam situação de flagrante delito (denúncia anônima, reconhecimento, visualização de drogas em local aberto e apreensão de cerca de 1,8 kg), não havendo ilegalidade patente que justifique o trancamento da persecução penal nesta via; questões sobre a dinâmica fática poderão ser aprofundadas na instrução e na sentença.

Parties
Paciente: LEANDRO ANTONIO CAMPANHA; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Delito +1 more

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Parties

LEANDRO ANTONIO CAMPANHA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar sem autorização
  3. 3 aplicação da exceção do crime permanente ao ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, no juízo de cognição sumária próprio da via, verificou-se que a entrada na residência foi precedida de fundadas razões objetivas que indicavam situação de flagrante delito (denúncia anônima, reconhecimento, visualização de drogas em local aberto e apreensão de cerca de 1,8 kg), não havendo ilegalidade patente que justifique o trancamento da persecução penal nesta via; questões sobre a dinâmica fática poderão ser aprofundadas na instrução e na sentença.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.