HC 864728 - DECISAO

HC 864728 - DECISAO

Havendo troca de informações de inteligência entre Polícia Federal e Polícia Militar, vigilância prévia, identificação de aeronaves e estrutura organizada para recebimento de drogas, existiam elementos objetivos e racionais (fundadas razões) que autorizaram o ingresso na propriedade rural e a prisão em flagrante, tornando lícitas as provas colhidas; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS MARQUES DE CARVALHO; Parecer: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões
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Parties

MARCUS VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio sem mandado foi lícita
  2. 2 Se as provas obtidas são ilícitas ou há nulidade processual
  3. 3 Se havia fundadas razões para ingresso e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Havendo troca de informações de inteligência entre Polícia Federal e Polícia Militar, vigilância prévia, identificação de aeronaves e estrutura organizada para recebimento de drogas, existiam elementos objetivos e racionais (fundadas razões) que autorizaram o ingresso na propriedade rural e a prisão em flagrante, tornando lícitas as provas colhidas; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.