HC 877307 - DECISAO

HC 877307 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso policial no domicílio; a versão de consentimento livre e voluntário não foi credenciada pelas circunstâncias fáticas; por violação da inviolabilidade de domicílio as provas obtidas são ilícitas, devendo ser desentranhadas e, por consequência, absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANO DUARTE RODRIGUES; Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes do ingresso domiciliar e absolvido o réu no Processo n. 1500836-84.2022.8.26.0079 com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante (crime Permanente), Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas, Art. 386, II, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante (crime Permanente) Consentimento Para Ingresso Domiciliar +3 more

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Parties

LUCIANO DUARTE RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 uso de denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso policial no domicílio; a versão de consentimento livre e voluntário não foi credenciada pelas circunstâncias fáticas; por violação da inviolabilidade de domicílio as provas obtidas são ilícitas, devendo ser desentranhadas e, por consequência, absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes do ingresso domiciliar e absolvido o réu no Processo n. 1500836-84.2022.8.26.0079 com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso domiciliar