RHC 190849 - DECISAO

RHC 190849 - DECISAO

Concluiu-se que, diante dos elementos narrados nos autos (informação policial, fuga de corréu e visualização do paciente cortando um 'tijolo' de maconha do alto do muro) havia fundadas razões objetivas para acreditar em situação de flagrante delito no interior do imóvel, de maneira que a entrada sem mandado não se revelou ilegal de plano, não cabendo o trancamento da ação penal por habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: GUILHERME FELIPE DOREGON; Corréu: Cristiano; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Nulidade Processual, Habeas Corpus Trancamento
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Flagrante Delito Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME FELIPE DOREGON

Paciente

Cristiano

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Efeito de provas obtidas em busca domiciliar questionada quanto à nulidade do processo
  3. 3 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus diante de suposta nulidade patente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante dos elementos narrados nos autos (informação policial, fuga de corréu e visualização do paciente cortando um 'tijolo' de maconha do alto do muro) havia fundadas razões objetivas para acreditar em situação de flagrante delito no interior do imóvel, de maneira que a entrada sem mandado não se revelou ilegal de plano, não cabendo o trancamento da ação penal por habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se