HC 861246 - DECISAO

HC 861246 - DECISAO

Verificou-se que não havia fundadas razões nem consentimento válido para ingresso no domicílio do paciente; a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas colhidas diretamente e as derivadas dessa diligência; por ausência de prova lícita da existência do crime, concedeu-se a ordem e absolveu-se o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP, bem como determinou-se expedição de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente: LEONARDO INACIO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida; absolvição do réu por ausência de provas lícitas; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliário sem fundadas razões
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO INACIO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 aplicabilidade do estado de flagrância em crime de tráfico como justificativa para ingresso

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia fundadas razões nem consentimento válido para ingresso no domicílio do paciente; a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas colhidas diretamente e as derivadas dessa diligência; por ausência de prova lícita da existência do crime, concedeu-se a ordem e absolveu-se o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP, bem como determinou-se expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do réu por ausência de provas lícitas; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliário sem fundadas razões

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso em domicílio e de todas as que delas decorreram, e, por conseguinte, absolver o réu da condenação imposta no Processo n. 1500617-51.2022.8.26.0603, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Determino a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.