AREsp 2475307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da conclusão do Tribunal de origem de que havia fundadas razões para o ingresso (monitoramento prévio, intensa movimentação compatível com tráfico, denúncias e apreensões de drogas e armas), declarou-se não conhecer do recurso especial, porquanto a reavaliação desses fundamentos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALMIR PEREIRA RAMOS JÚNIOR; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Justa Causa, Crimes Permanentes, Tráfico De Drogas, Entrada Forçada, Revisão Probatória
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Justa Causa Crimes Permanentes Tráfico De Drogas Entrada Forçada +1 more

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Parties

VALMIR PEREIRA RAMOS JÚNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 demonstração de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima e de monitoramento prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da conclusão do Tribunal de origem de que havia fundadas razões para o ingresso (monitoramento prévio, intensa movimentação compatível com tráfico, denúncias e apreensões de drogas e armas), declarou-se não conhecer do recurso especial, porquanto a reavaliação desses fundamentos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.