HC 877541 - DECISAO

HC 877541 - DECISAO

Constatou-se que não houve fundadas razões objetivas nem prova de consentimento livre e voluntário para o ingresso policial no domicílio; assim, as provas obtidas pela diligência domiciliar e suas decorrentes são ilícitas, devendo ser desconsideradas, o que impede a manutenção da condenação, ensejando a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões nem consentimento válido; absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 5º, XI E LVI, CF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, II, CPP, Art. 240, § 1º
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Parties

GABRIEL PEREIRA DOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 valoração do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 inadmissibilidade das provas obtidas por violação domiciliar e de suas derivadas

Ratio Decidendi

Constatou-se que não houve fundadas razões objetivas nem prova de consentimento livre e voluntário para o ingresso policial no domicílio; assim, as provas obtidas pela diligência domiciliar e suas decorrentes são ilícitas, devendo ser desconsideradas, o que impede a manutenção da condenação, ensejando a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões nem consentimento válido; absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e de todas as que delas decorreram.
  • Absolver o réu da condenação imposta no Processo n. 1.0000.23.221779-4/001, com fundamento no art. 386, II, CPP.