AREsp 2399542 - DECISAO

AREsp 2399542 - DECISAO

Havendo ausência de fundadas razões objetivas para o ingresso domiciliar e não havendo prova de consentimento livre e voluntário nos moldes exigidos pela jurisprudência (declaração escrita, testemunhas ou gravação audiovisual), as provas obtidas em decorrência do ingresso são ilícitas, assim como seus frutos; não podendo sustentar a condenação, impõe-se a absolvição dos réus com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante / Réu: DHARLAN CARLOS DOS SANTOS ALVES DA SILVA; Agravante / Ré/ Réu: SHEILA BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e todas as dela decorrentes; réus absolvidos com fundamento no art. 386, II, CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DHARLAN CARLOS DOS SANTOS ALVES DA SILVA

Agravante / Réu

SHEILA BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante / Ré/ Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilegitimidade e inadmissibilidade de provas obtidas por violação domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundadas razões objetivas para o ingresso domiciliar e não havendo prova de consentimento livre e voluntário nos moldes exigidos pela jurisprudência (declaração escrita, testemunhas ou gravação audiovisual), as provas obtidas em decorrência do ingresso são ilícitas, assim como seus frutos; não podendo sustentar a condenação, impõe-se a absolvição dos réus com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e todas as dela decorrentes; réus absolvidos com fundamento no art. 386, II, CPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial