HC 756430 - DECISAO

HC 756430 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque, conforme entendimento consolidado no Tema n. 280 do STF, a entrada forçada no domicílio baseada apenas em denúncia anônima e em deslocamento furtivo do acusado não demonstra fundadas razões anteriores ao ingresso; assim, houve violação da inviolabilidade domiciliar, contaminando as provas e não justificando o provimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Anderson Fábio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Fundadas Razões (justa Causa), Nulidade Das Provas, Repercussão Geral (tema N. 280/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Denúncia Anônima Fundadas Razões (justa Causa) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Anderson Fábio dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima e o comportamento suspeito do acusado autorizam ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 280 do STF sobre ingresso forçado em domicílio e necessidade de fundadas razões prévias
  3. 3 Se a prova obtida após ingresso domiciliar sem mandado é nula por violação constitucional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque, conforme entendimento consolidado no Tema n. 280 do STF, a entrada forçada no domicílio baseada apenas em denúncia anônima e em deslocamento furtivo do acusado não demonstra fundadas razões anteriores ao ingresso; assim, houve violação da inviolabilidade domiciliar, contaminando as provas e não justificando o provimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se