AREsp 2495547 - DECISAO

AREsp 2495547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao pedido de conhecimento do recurso especial, porquanto a impugnação do Tribunal a quo quanto à ausência de justa causa para ingresso domiciliar envolve reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim decidiu-se não conhecer do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Vera Regina Santos Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Ingresso Sem Mandado, Justa Causa, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Ingresso Sem Mandado Justa Causa Flagrante Delito Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Vera Regina Santos Marques

Paciente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
  3. 3 uso de prova obtida por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao pedido de conhecimento do recurso especial, porquanto a impugnação do Tribunal a quo quanto à ausência de justa causa para ingresso domiciliar envolve reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim decidiu-se não conhecer do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.