AREsp 2468232 - DECISAO

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Concluiu-se que havia fundadas razões e diligências prévias que confirmaram a situação de flagrância no imóvel, de modo que o ingresso e as provas daí decorrentes não configuraram violação da inviolabilidade do domicílio; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VALTER LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Ingresso Forçado Sem Mandado, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Diligências Prévias, Repercussão Geral (tema 280), Súmula 568 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Saúde Pública Tráfico De Entorpecentes Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Ingresso Forçado Sem Mandado Flagrante +6 more

Case Brief

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Parties

VALTER LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas em razão de violação da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 necessidade de fundadas razões e diligências prévias para convalidar ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundadas razões e diligências prévias que confirmaram a situação de flagrância no imóvel, de modo que o ingresso e as provas daí decorrentes não configuraram violação da inviolabilidade do domicílio; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.