RHC 192835 - DECISAO

RHC 192835 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso no domicílio do paciente não foi amparado por fundadas razões nem houve comprovação idônea de consentimento, configurando violação ao direito fundamental de inviolabilidade do domicílio; por isso, as provas obtidas em decorrência do ingresso e suas derivadas são nulas e devem ser desentranhadas, ressalvando-se, contudo, a apreensão decorrente de busca pessoal anterior ao ingresso.

Parties
Paciente: MOACYR PENTEADO TRENTIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do réu e das provas delas derivadas, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus
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Parties

MOACYR PENTEADO TRENTIN

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso no domicílio do paciente não foi amparado por fundadas razões nem houve comprovação idônea de consentimento, configurando violação ao direito fundamental de inviolabilidade do domicílio; por isso, as provas obtidas em decorrência do ingresso e suas derivadas são nulas e devem ser desentranhadas, ressalvando-se, contudo, a apreensão decorrente de busca pessoal anterior ao ingresso.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do réu e das provas delas derivadas, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio e de todas as provas derivadas
  • Desentranhar do processo as provas ilícitas e suas derivadas