HC 888810 - DECISAO

HC 888810 - DECISAO

Havendo ausência de fundadas razões para ingresso sem mandado e inexistindo prova de consentimento livre e documentado do morador, o ingresso foi ilícito; assim, as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: AQUILES ANTONIO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; absolvição do réu por ilicitude das provas
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

AQUILES ANTONIO DA SILVA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade e voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em violação domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundadas razões para ingresso sem mandado e inexistindo prova de consentimento livre e documentado do morador, o ingresso foi ilícito; assim, as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do réu por ilicitude das provas

Orders

  • Absolver o réu da condenação imposta no Processo n. 0012993-38.2021.8.19.0001, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Expedição imediata de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.