EREsp 2085459 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido por ilegitimidade ativa, pois foi interposto contra acórdão proferido em desfavor de corréu diverso, não demonstrando o recorrente o requisito de legitimidade recursal; ademais, quanto ao mérito suscitável, o acórdão recorrido evidenciou fundadas razões e contexto fático (abordagem policial, aceleração da motocicleta, atentado ao policial, apreensões e informações prévias) que autorizavam o ingresso policial sem mandado e a consecução das provas, tornando-as lícitas; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e não se admitem acórdãos de habeas corpus como paradigmas.

Parties
Recorrente: MATEUS RADAELI ORTIGARA; Corréu (acórdão Recorrido Proferido Em Seu Desfavor): GLEISSON BACK DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (não Admitido)
Outcome
não admito o recurso extraordinário (inadmissão por ilegitimidade ativa)
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Legitimidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Repercussão Geral
Penal Processo Penal Constitucional Processo Civil Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Legitimidade Recursal +2 more

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Parties

MATEUS RADAELI ORTIGARA

Recorrente

GLEISSON BACK DOS ANJOS

Corréu (acórdão Recorrido Proferido Em Seu Desfavor)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para interpor recurso extraordinário quando o acórdão recorrido foi proferido contra corréu
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto ao cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade de acórdãos em habeas corpus como paradigma para demonstração de dissídio

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ilegitimidade ativa, pois foi interposto contra acórdão proferido em desfavor de corréu diverso, não demonstrando o recorrente o requisito de legitimidade recursal; ademais, quanto ao mérito suscitável, o acórdão recorrido evidenciou fundadas razões e contexto fático (abordagem policial, aceleração da motocicleta, atentado ao policial, apreensões e informações prévias) que autorizavam o ingresso policial sem mandado e a consecução das provas, tornando-as lícitas; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e não se admitem acórdãos de habeas corpus como paradigmas.

Court Disposition

não admito o recurso extraordinário (inadmissão por ilegitimidade ativa)

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário
  • Publique-se