AREsp 2324113 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido está conforme o entendimento do STF no Tema 280: a denúncia anônima, por si só, sem diligências complementares ou outros elementos, não constitui fundadas razões aptas a justificar ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, justificando-se, portanto, a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado Judicial, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Controle Judicial a Posteriori
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Judicial Denúncia Anônima Flagrante Delito Controle Judicial a Posteriori

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Pode a denúncia anônima, isoladamente, justificar ingresso em domicílio sem mandado judicial?
  2. 2 É necessária a existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, mesmo em período noturno?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido está conforme o entendimento do STF no Tema 280: a denúncia anônima, por si só, sem diligências complementares ou outros elementos, não constitui fundadas razões aptas a justificar ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, justificando-se, portanto, a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.