AREsp 2512122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias de origem demonstraram, nos limites da análise da denúncia, a existência de fundadas razões (denúncia anônima, campana por dois dias, comportamento de "olheiro" e fuga dos ocupantes) que justificam o ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente; admitir a pretensão da defesa exigiria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROMULO BARBOSA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

ROMULO BARBOSA SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para mitigação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 possibilidade de admissibilidade do recurso especial sem revolvimento de matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias de origem demonstraram, nos limites da análise da denúncia, a existência de fundadas razões (denúncia anônima, campana por dois dias, comportamento de "olheiro" e fuga dos ocupantes) que justificam o ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente; admitir a pretensão da defesa exigiria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.